Profissão e Legalidade
Informação, autonomia e responsabilidade
O trabalho de acompanhantes e profissionais do sexo faz parte da realidade social e econômica brasileira.
Quando exercida por uma pessoa adulta, de maneira autônoma, voluntária e sem exploração por terceiros, a atividade individual não é criminalizada no Brasil. Isso não significa, entretanto, que exista uma regulamentação profissional específica ou que todas as atividades relacionadas ao setor sejam permitidas.
A legislação estabelece limites importantes para proteger a liberdade, a dignidade, a segurança e a autonomia das pessoas envolvidas.
Esta página possui caráter exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica, contábil, trabalhista ou tributária individual.
O QUE A CBO RECONHECE?
A Classificação Brasileira de Ocupações, CBO identifica e descreve as ocupações existentes no mercado de trabalho brasileiro.
A ocupação Profissional do Sexo está registrada sob o código:
CBO 5198-05 – Profissional do Sexo
A descrição oficial inclui pessoas adultas que trabalham por conta própria e desenvolvem atividades relacionadas ao acompanhamento de clientes.
A inclusão na CBO:
- Reconhece a existência da ocupação para fins classificatórios e administrativos.
- Permite que ela seja identificada em estudos, registros e estatísticas do trabalho.
- Contribui para sua visibilidade em políticas públicas.
Contudo, a CBO não regulamenta profissões. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que regulamentação profissional depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.
A classificação também não cria automaticamente:
- Registro ou conselho profissional.
- Vínculo de emprego.
- Benefícios previdenciários específicos.
- Direito automático à emissão de nota fiscal.
- Autorização municipal para atividade econômica.
- Regras tributárias próprias.
Questões de formalização, contribuição previdenciária, tributação ou emissão de documentos fiscais devem ser avaliadas individualmente com profissional de contabilidade ou direito.
ACOMPANHANTE E PROFISSIONAL DO SEXO
“Acompanhante” é uma expressão utilizada comercial e socialmente, enquanto “Profissional do Sexo” é a nomenclatura registrada na CBO.
A classificação jurídica, profissional ou tributária de cada pessoa depende das atividades que ela efetivamente exerce. Nem toda pessoa que utiliza o termo “acompanhante” necessariamente se enquadra da mesma maneira.
A Agenda 67 não determina a profissão, os serviços, os valores ou a forma de atuação de suas anunciantes. Cada pessoa é responsável por suas próprias decisões e pela veracidade das informações publicadas.
O QUE É PERMITIDO E O QUE É PROIBIDO?
Atuação adulta, autônoma e voluntária
O exercício individual da atividade por pessoa maior de 18 anos, com autonomia e consentimento, não é tipificado como crime no Brasil.
Consentimento deve ser livre, informado e contínuo. Ele pode ser retirado a qualquer momento e não pode resultar de ameaça, violência, fraude, dependência forçada ou abuso de vulnerabilidade.
Crianças e adolescentes
A participação de pessoa menor de 18 anos em atividade sexual comercial é absolutamente proibida.
Não existe consentimento juridicamente válido de criança ou adolescente para exploração sexual comercial.
Suspeitas envolvendo menores devem ser imediatamente comunicadas à plataforma e às autoridades competentes.
Coação e exploração
A legislação criminaliza condutas relacionadas à exploração sexual, especialmente quando houver:
- Violência ou grave ameaça.
- Coação ou fraude.
- Restrição da liberdade.
- Retenção de documentos.
- Dívida imposta.
- Controle forçado sobre atendimentos ou valores.
- Abuso de vulnerabilidade.
- Apropriação exploratória dos rendimentos de outra pessoa.
- Impedimento de abandonar a atividade.
A caracterização jurídica depende das circunstâncias de cada caso e deve ser analisada pelas autoridades competentes.
Tráfico de pessoas
O art. 149-A do Código Penal trata do tráfico de pessoas, incluindo condutas como recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher alguém mediante ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com finalidade de exploração sexual, entre outras.
Tráfico de pessoas não se confunde com o deslocamento voluntário e autônomo de uma pessoa adulta. O elemento de exploração, fraude, violência, coação ou abuso é juridicamente relevante para essa diferenciação.
Agenciamento e proveito econômico de terceiros
O Código Penal possui disposições específicas sobre mediação, favorecimento da prostituição, exploração sexual e obtenção de proveito da atividade de outra pessoa.
Essas situações são juridicamente sensíveis e dependem dos fatos concretos. A Agenda 67 não oferece agenciamento, não administra agendas, não negocia serviços, não participa dos rendimentos e não recebe comissão sobre atividades das anunciantes.
AUTONOMIA, DIGNIDADE E DIREITOS
A atividade exercida não retira de ninguém os direitos assegurados pela legislação brasileira.
Acompanhantes e profissionais do sexo possuem direito:
- À dignidade e à liberdade.
- À integridade física e psicológica.
- À privacidade.
- À proteção da imagem.
- À proteção dos dados pessoais.
- Ao acesso à saúde e aos serviços públicos.
- À segurança.
- Ao acesso à Justiça.
- À proteção contra violência, exploração e discriminação ilícita.
O estigma não justifica exposição, humilhação, violência, chantagem, divulgação de imagens sem consentimento ou uso indevido de dados pessoais.
Respeitar uma pessoa não depende da atividade profissional que ela exerce.
IMAGEM, PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO
Fotografias, vídeos e informações pessoais não podem ser utilizados livremente apenas porque já foram publicados em algum momento.
A divulgação deve respeitar:
- A autorização da pessoa retratada.
- Os direitos do fotógrafo ou autor.
- A finalidade para a qual o material foi autorizado.
- O prazo e os canais de utilização.
- A privacidade e a proteção de dados.
- Solicitações legítimas de retirada.
Imagens íntimas ou sexuais divulgadas sem autorização podem gerar responsabilização civil e criminal.
A Agenda 67 mantém um canal específico para denunciar uso indevido de imagem, perfil falso, divulgação não consentida e outras violações.
O COMPROMISSO DA AGENDA 67
A Agenda 67 atua exclusivamente como plataforma de publicidade e divulgação.
Nosso compromisso é manter uma estrutura que valorize a autonomia, a autenticidade e a proteção das anunciantes. Para isso:
- Permitimos somente o cadastro de pessoas maiores de 18 anos.
- Verificamos maioridade e identidade antes da publicação.
- Exigimos que o perfil seja solicitado pela própria anunciante.
- Não aceitamos contas gerenciadas por agências ou intermediários não autorizados.
- Não administramos agendas.
- Não negociamos encontros ou serviços.
- Não processamos pagamentos entre visitantes e anunciantes.
- Não recebemos comissão sobre atividades independentes.
- Mantemos critérios editoriais e canais de denúncia.
- Analisamos indícios de fraude, coação, exploração ou uso indevido de imagem.
- Podemos suspender conteúdos e comunicar situações às autoridades competentes.
A verificação confirma elementos do cadastro, mas não permite à Agenda 67 garantir todas as condutas que possam ocorrer fora da plataforma. Por isso, denúncias e sinais de risco são tratados com seriedade.
ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES
A atuação individual e voluntária de pessoa adulta não é criminalizada no Brasil.
A ocupação Profissional do Sexo consta na CBO sob o código 5198-05, mas não é uma profissão regulamentada por lei específica.
Crianças e adolescentes não podem participar de qualquer atividade sexual comercial.
Coação, violência, exploração sexual e tráfico de pessoas são crimes.
A Agenda 67 é uma plataforma publicitária e não uma agência ou intermediadora.
PRECISA DE AJUDA?
Em situação de risco ou violência:
- Emergência em andamento: Polícia Militar 190.
- Violência contra a mulher: Ligue 180.
- Violações de direitos humanos, exploração ou situações envolvendo crianças e adolescentes: Disque 100.
- Conteúdo existente na Agenda 67: utilize também nosso canal Denunciar Conteúdo.
FONTES OFICIAIS
Última atualização: 29/08/2026. A legislação pode ser alterada. Consulte sempre as fontes oficiais e profissionais habilitados.
Agenda 67 — Exclusividade com autonomia, respeito e responsabilidade.
AVISO LEGAL – A Agenda 67 atua exclusivamente como veículo de publicidade e divulgação para acompanhantes maiores de 18 anos, operando de forma independente e sem qualquer vínculo de agenciamento, intermediação ou gerenciamento de serviços. Esclarecemos que não somos uma agência, tampouco participamos ou influenciamos nas atividades oferecidas pelos(as) anunciantes.
Todo o conteúdo publicado é de inteira e exclusiva responsabilidade dos(as) anunciantes, incluindo informações, imagens e declarações constantes nos respectivos anúncios. A Agenda 67 não se responsabiliza por acordos, encontros, condutas ou quaisquer desdobramentos resultantes do contato entre usuários e anunciantes.
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