Termo de Aceite para Publicação de Anúncio e Uso de Imagem em Website
Versão: 1.00
Última atualização: 29 de Agosto de 2026
Este Termo regula a contratação de espaço publicitário e a autorização para publicação de perfil, informações e imagens na plataforma Agenda 67.
De um lado:
CONTRATADA: AGENDA 67 PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.068.934/0001-21, responsável pelo site www.agenda67.com.br, doravante denominada AGENDA 67.
De outro:
ANUNCIANTE: pessoa natural, maior de 18 anos, devidamente identificada e titular do perfil anunciado, que aceita eletronicamente este Termo.
1. Objeto
Este Termo tem por objeto a contratação de espaço publicitário para divulgação do perfil da ANUNCIANTE no site Agenda 67 e, quando expressamente autorizado, nos canais oficiais e redes sociais da AGENDA 67.
A contratação abrange exclusivamente serviços de publicidade, organização editorial, hospedagem e exibição do anúncio.
A AGENDA 67 não administra agenda, não intermedeia contatos, encontros, pagamentos ou serviços pessoais, não define preços da ANUNCIANTE e não recebe comissão sobre suas atividades.
2. Maioridade, identidade e capacidade
A ANUNCIANTE declara:
- Ser pessoa natural e possuir 18 anos completos ou mais.
- Ter capacidade civil para aceitar este Termo.
- Estar realizando o cadastro por vontade própria.
- Ser a pessoa retratada nas imagens enviadas, salvo participações expressamente identificadas e autorizadas.
- Não estar sendo coagida, explorada, agenciada ou representada por terceiro não autorizado.
- Ser responsável pela veracidade dos documentos e informações fornecidos.
Para comprovar sua identidade e maioridade, a ANUNCIANTE deverá fornecer documento oficial válido com foto e realizar os procedimentos de autenticação definidos pela AGENDA 67.
O cadastro por agência, casa, intermediário ou pessoa que controle anúncios de terceiros é proibido. Salvo autorização expressa e documentada da AGENDA 67, será permitido somente um cadastro por ANUNCIANTE.
3. Verificação e prevenção a fraude
A AGENDA 67 poderá utilizar prestadores especializados para:
- Validar a autenticidade do documento.
- Comparar a titularidade do documento com a pessoa cadastrada.
- Realizar prova de vida.
- Confirmar a maioridade.
- Identificar duplicidades ou tentativas de fraude.
Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade da Agenda 67, a LGPD e as regras aplicáveis à aferição de idade.
A recusa ou impossibilidade de confirmar a maioridade e a identidade impedirá a publicação do anúncio.
4. Autonomia da ANUNCIANTE
A ANUNCIANTE exerce suas atividades com autonomia e independência, sem subordinação à AGENDA 67.
Este Termo não estabelece:
- Relação de emprego.
- Sociedade.
- Representação comercial.
- Agenciamento.
- Administração de agenda.
- Exclusividade profissional.
- Participação da AGENDA 67 nos rendimentos da ANUNCIANTE.
- Obrigação de realizar encontros ou prestar serviços a qualquer pessoa.
A ANUNCIANTE controla de forma independente sua disponibilidade, seus contatos, sua forma de atuação e suas decisões pessoais e profissionais, observada a legislação.
5. Autorização para publicação no site
A ANUNCIANTE autoriza a AGENDA 67, durante a vigência do anúncio, a utilizar:
- Nome de divulgação ou pseudônimo.
- Fotografias e vídeos aprovados.
- Descrição e informações editoriais do perfil.
- Cidade ou região de atuação.
- Dados de contato expressamente escolhidos para publicação.
- Demais informações selecionadas pela própria ANUNCIANTE.
A autorização é concedida exclusivamente para hospedar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e divulgar o anúncio no site Agenda 67 e em seus recursos internos.
A autorização:
- Não transfere a titularidade da imagem.
- Não permite venda das fotografias.
- Não permite utilização para finalidade incompatível com este Termo.
- Não permite criação de conteúdo sexual novo por inteligência artificial.
- Não permite alteração capaz de descontextualizar, ridicularizar ou prejudicar a honra da ANUNCIANTE.
A AGENDA 67 poderá realizar ajustes técnicos como redimensionamento, compressão, enquadramento, aplicação de marca d’água e adaptação de formato, preservando a integridade e o contexto do material.
6. Autorização separada para redes sociais
A divulgação em redes sociais ou campanhas externas deverá depender de escolha específica da ANUNCIANTE:
AUTORIZO a utilização das imagens e do nome de divulgação selecionados pela Agenda 67 em seus perfis oficiais nas redes sociais, materiais institucionais e campanhas digitais destinadas a promover meu anúncio ou a plataforma.
A ANUNCIANTE poderá revogar essa autorização e solicitar a retirada da publicação.
A recusa da autorização para redes sociais não impedirá a contratação do anúncio no site.
Quando autorizada, a utilização será limitada aos canais oficiais da Agenda 67, durante a vigência do anúncio, respeitando as regras das respectivas redes e a Política de Privacidade.
Conteúdo já publicado poderá permanecer temporariamente em compartilhamentos, caches ou registros controlados por terceiros, fora do controle técnico da AGENDA 67. Após o encerramento ou revogação, a AGENDA 67 interromperá novas utilizações e removerá o material dos canais sob seu controle em prazo razoável.
7. Tratamento de dados sensíveis e autorização destacada
A ANUNCIANTE reconhece que determinadas imagens, descrições ou informações voluntariamente destinadas ao anúncio poderão revelar aspectos de sua vida sexual e, portanto, constituir dados pessoais sensíveis.
Para a publicação desses materiais:
AUTORIZO, de forma específica e destacada, o tratamento e a divulgação dos dados pessoais sensíveis que eu selecionar voluntariamente para compor meu anúncio, exclusivamente para sua publicação e promoção nos canais autorizados neste Termo.
A ANUNCIANTE poderá revogar essa autorização e solicitar a retirada do anúncio. A revogação não invalida os tratamentos realizados licitamente antes do pedido e não impede a conservação limitada de registros necessários ao cumprimento legal ou ao exercício de direitos.
8. Direitos sobre fotografias e outros materiais
A ANUNCIANTE declara e garante que:
- Possui autorização para utilizar todo material enviado.
- É titular dos direitos necessários ou obteve licença do fotógrafo, estúdio ou autor.
- O material não foi copiado de terceiros.
- Nenhuma imagem viola direitos autorais, de imagem, privacidade ou propriedade intelectual.
- Todas as pessoas eventualmente retratadas são maiores de 18 anos e autorizaram expressamente a publicação.
- Poderá apresentar as autorizações e licenças quando solicitadas.
A contratação do ensaio ou a posse das fotografias não implica automaticamente transferência dos direitos autorais do fotógrafo. A ANUNCIANTE deverá verificar se possui autorização para publicação comercial.
Havendo reivindicação fundamentada de fotógrafo, titular de imagem ou terceiro, a AGENDA 67 poderá suspender o material durante a apuração.
9. Material fotográfico
A ANUNCIANTE deverá enviar, por sua conta, material fotográfico digital de qualidade compatível com os padrões editoriais da AGENDA 67.
Salvo regra diferente aplicável ao plano contratado:
- Mínimo de 8 fotografias.
- Máximo de 18 fotografias.
- Imagens atuais, nítidas e em alta resolução.
- Ausência de marcas d’água não autorizadas.
- Compatibilidade com as especificações técnicas informadas pela plataforma.
- Correspondência entre as imagens e a pessoa cadastrada.
A AGENDA 67 poderá solicitar substituição, complementação ou atualização do material quando ele não atender aos critérios técnicos, editoriais, jurídicos ou de autenticidade.
10. Conteúdos proibidos
É proibido enviar ou publicar conteúdo que:
- Envolva, represente ou sugira a participação sexualizada de pessoa menor de 18 anos.
- Apresente criança ou adolescente, ainda que sem nudez.
- Utilize pessoa adulta caracterizada ou apresentada como criança ou adolescente em contexto sexualizado.
- Represente criança ou adolescente real, fictício, manipulado ou gerado por inteligência artificial em contexto sexual ou libidinoso.
- Contenha exploração sexual, tráfico de pessoas, coação, servidão, agenciamento ilícito ou falta de consentimento.
- Retrate violência real, abuso, ameaça, tortura ou situação degradante.
- Contenha montagem, deepfake ou imagem de terceiro sem autorização.
- Exponha dados pessoais de terceiros.
- Viole direitos autorais, de imagem, marca ou propriedade intelectual.
- Promova atividade ilegal, fraude, drogas ilícitas ou violência.
- Contenha discurso de ódio ou discriminação ilícita.
- Utilize indevidamente símbolos, uniformes ou instalações religiosas, militares, políticas, públicas ou culturais.
- Apresente informação falsa ou capaz de induzir o público a erro.
- Contrarie as regras editoriais e técnicas informadas pela AGENDA 67.
A proibição relacionada a crianças e adolescentes é absoluta. Conteúdo suspeito será bloqueado, preservado apenas quando juridicamente necessário e poderá ser comunicado às autoridades competentes.
11. Análise, aprovação e publicação
Após o recebimento completo dos documentos, materiais, autorizações e pagamento, a AGENDA 67 realizará análise:
- De identidade e maioridade.
- Da qualidade editorial.
- Da conformidade do conteúdo.
- Da titularidade ou autorização das imagens.
- Da compatibilidade com o padrão da plataforma.
O prazo estimado para análise será de até 12 horas úteis, contado durante o horário de atendimento, desde que todas as informações estejam completas.
Esse prazo poderá ser ampliado em caso de:
- Inconsistência cadastral.
- Necessidade de confirmação adicional.
- Suspeita de fraude.
- Material incompleto.
- Instabilidade técnica.
- Grande volume de solicitações.
- Necessidade de análise jurídica ou de segurança.
A aprovação não constitui certificação da atividade pessoal da ANUNCIANTE nem transfere à AGENDA 67 responsabilidade sobre informações falsas ou fatos que não poderiam ser razoavelmente identificados durante a análise.
12. Curadoria e padrão editorial
A AGENDA 67 poderá aprovar, solicitar ajustes ou recusar anúncios com base em critérios objetivos de:
- Qualidade e atualidade do material.
- Autenticidade.
- Produção e apresentação profissional.
- Completude do perfil.
- Conformidade jurídica.
- Segurança.
- Compatibilidade com o posicionamento e o padrão editorial da plataforma.
A curadoria não será baseada em discriminação ilícita relacionada a raça, cor, origem, religião, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, biotipo ou outra característica protegida pela legislação.
A recusa será comunicada à ANUNCIANTE, acompanhada de orientação sobre eventual possibilidade de correção, quando aplicável.
13. Confidencialidade
A AGENDA 67 protegerá os dados cadastrais, documentos e comunicações não destinados à publicação, utilizando-os somente para as finalidades previstas neste Termo e na Política de Privacidade.
Não são confidenciais:
- Dados escolhidos pela ANUNCIANTE para publicação.
- Materiais já tornados públicos por sua titular.
- Informações que devam ser reveladas por obrigação legal ou ordem válida.
- Informações obtidas legitimamente de fonte independente.
A ANUNCIANTE também deverá preservar informações internas, credenciais, sistemas e procedimentos de segurança da AGENDA 67 aos quais eventualmente tenha acesso.
14. Proteção de dados pessoais
A AGENDA 67 tratará os dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, que integra este Termo para fins de transparência, mas não substitui as autorizações específicas aqui apresentadas.
Os dados poderão ser tratados para:
- Confirmar identidade e maioridade.
- Prevenir fraude.
- Executar a contratação.
- Publicar e administrar o anúncio.
- Processar pagamentos.
- Atender solicitações e denúncias.
- Cumprir obrigações legais.
- Exercer direitos em processos.
Documentos e dados privados não serão exibidos no anúncio. O prazo de conservação seguirá a finalidade de cada dado, os prazos legais aplicáveis e a Política de Privacidade.
15. Responsabilidades das partes
A ANUNCIANTE é responsável:
- Pela veracidade das informações fornecidas.
- Pela licitude e autenticidade do material enviado.
- Pelas autorizações de imagem e direitos autorais.
- Por manter seus dados atualizados.
- Por suas comunicações e atividades independentes.
- Por guardar cópia original dos materiais enviados.
- Por comunicar imediatamente uso indevido, fraude ou perda de acesso.
A AGENDA 67 é responsável pela prestação do serviço publicitário contratado e pelas medidas de segurança e proteção de dados sob seu controle.
Cada parte responderá pelos danos decorrentes de seus próprios atos, omissões, descumprimentos ou violações legais, respeitados os limites previstos na legislação. Nenhuma cláusula deste Termo exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
16. Pagamento e condições comerciais
O pagamento será realizado antecipadamente por PIX ou outro meio informado pela AGENDA 67.
Antes da contratação, serão apresentados:
- Valor.
- Período de veiculação.
- Funcionalidades incluídas.
- Condições de renovação.
- Regras de cancelamento.
- Eventuais serviços adicionais.
A publicação dependerá da confirmação do pagamento e da aprovação do cadastro e do material.
Se o anúncio for recusado antes da publicação e a inadequação não puder ser corrigida, o valor pago será devolvido, descontadas apenas despesas previamente informadas e legalmente admissíveis, se existentes.
A inadimplência poderá resultar em suspensão do anúncio, após comunicação à ANUNCIANTE.
17. Vigência, cancelamento e remoção
Este Termo entra em vigor no aceite eletrônico e permanece válido durante a contratação e enquanto houver obrigações pendentes.
A ANUNCIANTE poderá solicitar a desativação do anúncio pelo e-mail juridico@agenda67.com.br ou pelo canal oficial indicado no site.
Recebida uma solicitação legítima:
- O anúncio será retirado das áreas públicas sob controle da AGENDA 67 em prazo razoável.
- Solicitações envolvendo possível exposição íntima não autorizada terão tratamento prioritário.
- Novas utilizações promocionais serão interrompidas.
- Dados poderão ser conservados somente nas hipóteses previstas na Política de Privacidade e na legislação.
A política de reembolso em cancelamento voluntário seguirá as condições comerciais apresentadas antes da compra e a legislação aplicável.
18. Suspensão e rescisão por descumprimento
A AGENDA 67 poderá suspender preventivamente ou remover o anúncio quando houver:
- Suspeita de menoridade.
- Fraude ou falsidade documental.
- Indício de coação, exploração ou agenciamento proibido.
- Violação de direitos de terceiros.
- Conteúdo proibido.
- Ordem judicial ou administrativa.
- Risco à segurança da ANUNCIANTE, dos usuários ou da plataforma.
- Descumprimento deste Termo.
- Inadimplência.
Sempre que juridicamente e tecnicamente possível, a ANUNCIANTE será informada sobre o motivo e poderá apresentar esclarecimentos.
Se a rescisão ocorrer por descumprimento comprovadamente atribuível à ANUNCIANTE, poderá não haver devolução dos valores correspondentes ao período já prestado e aos custos incorridos, respeitada a legislação aplicável.
Se a AGENDA 67 encerrar o anúncio sem justa causa, será realizada devolução proporcional ao período pago e não utilizado.
19. Comunicações e aceite eletrônico
As comunicações oficiais serão realizadas pelos seguintes canais:
E-mail da Agenda 67: juridico@agenda67.com.br
E-mail da ANUNCIANTE: informado no cadastro
O aceite será registrado eletronicamente, incluindo, conforme aplicável:
- Versão do Termo.
- Data e hora.
- Identificador da ANUNCIANTE.
- Endereço IP.
- Registro das autorizações selecionadas.
- Confirmação de identidade.
- Evidências de integridade do documento eletrônico.
Ao selecionar as caixas de autorização e clicar em “LI E ACEITO”, a ANUNCIANTE declara ter lido, compreendido e aceitado este Termo.
Mudanças relevantes exigirão comunicação clara. Quando alterarem autorizações de imagem, tratamento de dados sensíveis, preço ou objeto da contratação, será solicitado novo aceite, não sendo suficiente presumir concordância apenas pelo uso continuado da plataforma.
20. Legislação e disposições finais
Este Termo será interpretado conforme a legislação brasileira, especialmente:
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002.
- Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
- Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.
- Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei nº 15.211/2025.
- Decreto nº 12.880/2026.
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
- Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
- Demais normas civis, penais, regulatórias e de proteção de dados aplicáveis.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, ressalvadas as regras legais de competência e os direitos que não possam ser afastados contratualmente.
Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não representará renúncia de direito ou alteração contratual.
A minuta considera o direito de imagem previsto no Código Civil, os direitos do fotógrafo previstos na Lei nº 9.610/1998, o tratamento destacado de dados sensíveis da LGPD, a proteção contra exposição íntima não autorizada do Marco Civil da Internet e a validade de outros meios de comprovação do aceite eletrônico reconhecida pela MP nº 2.200-2/2001.
AVISO LEGAL – A Agenda 67 atua exclusivamente como veículo de publicidade e divulgação para acompanhantes maiores de 18 anos, operando de forma independente e sem qualquer vínculo de agenciamento, intermediação ou gerenciamento de serviços. Esclarecemos que não somos uma agência, tampouco participamos ou influenciamos nas atividades oferecidas pelos(as) anunciantes.
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