Pelo presente Termo de Aceite, a pessoa que se cadastrar e concordar com as condições descritas abaixo, doravante denominada ANUNCIANTE, manifesta seu consentimento para a publicação de anúncios no site www.agenda67.com.br, doravante denominado CONTRATADA, com os seguintes termos:

1. Documentação e Idoneidade

A ANUNCIANTE declara ser maior de idade e se compromete a enviar à CONTRATADA um documento oficial com foto, que comprove a maioridade, para validar a publicação do anúncio.

2. Autorização de Uso de Imagem

A ANUNCIANTE autoriza a CONTRATADA a coletar e manter em seu poder as seguintes informações e materiais para fins de divulgação no website e redes sociais da CONTRATADA:

Ficha cadastral sempre atualizada;

Autorização de uso de imagem para fins publicitários;

Material fotográfico em formato digital, conforme as especificações de qualidade e conteúdo definidas no Termo.

Envio de Material Fotográfico

A ANUNCIANTE se compromete a enviar, às suas próprias custas, um álbum com fotos sensuais de alta resolução para exibição em seu anúncio. O número mínimo de fotos é 08 (oito) e o máximo é 18 (dezoito). Este material será utilizado exclusivamente para o anúncio no website www.agenda67.com.br.

3. Confidencialidade

A ANUNCIANTE e a CONTRATADA se comprometem mutuamente a manter sigilosas todas as informações trocadas durante a execução deste termo, incluindo, mas não se limitando, a dados cadastrais, imagens e qualquer outro conteúdo confidencial.

Restrições ao Conteúdo Publicado

A CONTRATADA se reserva o direito de recusar a publicação de qualquer material que contenha:

Imagens com roupas ou acessórios que possam ofender símbolos nacionais, culturais ou militares;

Imagens em locais inadequados, como templos religiosos, cemitérios, locais militares ou políticos;

Qualquer conteúdo relacionado a práticas ilegais, violentas ou abusivas;

Presença de crianças ou menores de idade em situações inadequadas.

4. Aprovação e Publicação do Anúncio

Após o envio do material fotográfico pela ANUNCIANTE, a CONTRATADA realizará a análise do conteúdo e enviará a aprovação ou reprovação em até 2 horas (dentro do horário de funcionamento da mesma). Caso o material seja aprovado, a publicação será realizada imediatamente após a aprovação e a ANUNCIANTE será notificada via e-mail. Caso haja necessidade de ajustes, o prazo poderá ser alterado conforme as condições acordadas entre as partes.

5. Responsabilidade pelo Material

A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos, perdas ou alterações no material enviado pela ANUNCIANTE. A ANUNCIANTE deve garantir a qualidade e adequação das imagens enviadas, responsabilizando-se exclusivamente por seu conteúdo.

6. Responsabilidade da ANUNCIANTE

A ANUNCIANTE é a única responsável pelos anúncios e pela veracidade das informações publicadas, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relacionada a transações, danos ou litígios decorrentes das atividades da ANUNCIANTE.

7. Pagamento e Condições Comerciais

O pagamento pela publicação do anúncio será realizado de forma antecipada, via PIX, conforme os valores estipulados pela CONTRATADA. A ANUNCIANTE concorda em efetuar o pagamento integral para que o serviço seja realizado. O não pagamento dentro do prazo acordado resultará na suspensão do anúncio e exclusão do conteúdo da plataforma.

7. Rescisão e Cancelamento

Este termo poderá ser rescindido a qualquer momento pela ANUNCIANTE, mediante aviso prévio por e-mail. Em caso de inadimplemento por parte da ANUNCIANTE, a CONTRATADA poderá excluir o anúncio e os dados relacionados sem qualquer devolução de valores pagos. Em caso de rescisão pela CONTRATADA, será feita a devolução proporcional aos serviços não prestados.

8. Proibições de Conteúdo

A ANUNCIANTE declara que seu anúncio não envolverá produtos ou serviços que violem a legislação vigente, direitos de terceiros ou envolvam fraudes. A CONTRATADA se reserva o direito de excluir imediatamente qualquer conteúdo que infrinja a lei ou atente contra a moralidade pública, sem direito a reembolso.

9. Comunicações

Qualquer comunicação oficial relacionada a este termo deverá ser feita via e-mail, direcionado ao endereço juridico.agenda67@gmail.com, ou pelo WhatsApp indicado no site da CONTRATADA.

10. Legislação Aplicável

Este termo de aceite é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial as Leis nº 9.279/96, nº 12.965/14 e nº 13.709/18, que regulam os direitos de propriedade intelectual e a proteção de dados pessoais. Qualquer divergência será dirimida no foro da comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil.

11. Aceite e Concordância

A ANUNCIANTE declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos, ciente de suas responsabilidades legais e da veracidade das informações fornecidas.

Ao clicar em “Aceitar”, a ANUNCIANTE concorda com todas as condições deste Termo. Ao concordar, a anunciante declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui estabelecidas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas e pelo uso das imagens enviadas. A Agenda 67 reserva-se o direito de atualizar ou modificar este termo a qualquer momento, comprometendo-se a informar suas anunciantes sempre que houver alterações relevantes.

O uso contínuo da plataforma após tais mudanças será considerado como concordância com os novos termos.